ÁREA DE ASSOCIADOS

Estatutos

Art. 1º - A Associação dos Aposentados e Pensionistas da Universidade Federal de Pelotas, doravante designada Associação é pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação, criada na forma de sociedade civil, com fins assistenciais e não econômicos, com sede e foro na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul, rua Gonçalves Chaves nº 656, e adotará como sigla APUFPEL.
Art. 2º - São objetivos primordiais da Associação:
I - suplementar a assistência social, inclusive aos dependentes de seus associados, através de convênios;
II – suplementar a previdência social, mediante convênio com entidades abertas de previdência privada;
III – representar os associados e defender seus direitos junto às instituições públicas e privadas, administrativamente ou em juízo, na condição de substituta processual;
IV – colaborar com órgãos da administração superior da Universidade Federal de Pelotas em assuntos e ações que visem ao aprimoramento da Associação e da Universidade Federal de Pelotas;
V – promover o bem-estar social de seus destinatários. Art. 3º - A natureza da Associação não poderá ser alterada nem suprimidos seus objetivos primordiais.
Art. 4º - A Associação não distribuirá lucros de qualquer espécie, nem os associados respondem por obrigações por ela contraídas.
Art. 5º - Nenhum plano de caráter assistencial poderá ser criado, majorado ou estendido pela Associação, sem que, em contrapartida, e seja estabelecido a respectiva receita de cobertura.
Art. 6º - A Associação reger-se-á pelo Estatuto e Regimento Interno, bem como pelos regulamentos, instruções, planos de ação e demais atos que forem aprovados pelos órgãos competentes de sua administração.
Art. 7º - O prazo de duração da Associação é indeterminado. Parágrafo único – A Associação extinguir-se-á nos casos previstos em lei, com a distribuição do patrimônio pelos seus associados, na proporção dos fundos individuais constituídos para garantia de seus compromissos e, havendo remanescente, este será destinado, por deliberação dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. 

 Art. 8º - São órgãos da administração da Associação:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Administrativo;

III - Diretoria Executiva;

IV – Conselho Fiscal

Art. 9º - A Assembléia Geral é Ordinária e Extraordinária.
Parágrafo único - A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do Estatuto, garantido a 1/5(um quinto) dos associados o direito de promove-la.
Art. 10 - Compete, privativamente, à Assembléia Geral:
I – eleger os administradores
II – destituir os administradores
III – aprovar as contas
IV – alterar o Estatuto
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os inciso II e IV é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3
(um terço) nas convocações seguintes.

Art. 11 - A Assembléia Geral Ordinária é constituída pelos associados.

Art. 12 - A Assembléia Geral Ordinária, convocada sempre por edital afixado na sede e publicado com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, reunir-se-á em sessão ordinária de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, na segunda quinzena de maio, para eleger a Diretoria Executiva; e, de 2 (dois) em 2 (dois) anos para eleger 4(quatro) membros do Conselho Administrativo e 1 (um) suplente e, 3 (três) membros do Conselho Fiscal e 1(um) suplente. Parágrafo único – O voto é secreto. Somente serão computáveis os votos dos associados efetivos que assinarem o livro de presença.
Art. 13 - Apurado o resultado da eleição, o Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão automaticamente empossados 

Art. 14 - A Assembléia Geral Extraordinária será composta exclusivamente pelos associados efetivos e reunir-se-á:
I – em primeira convocação, com o mínimo de 10% (dez por cento) da totalidade dos associados efetivos;
II - em segunda convocação, 1 (uma) hora após a primeira chamada com qualquer número de associados efetivos presentes. Art. 15 – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada: pelo Presidente do Conselho Administrativo; por solicitação de, no mínimo, 1/5 (um quinto) da totalidade dos associados efetivos; de 1/3 (um terço) do Conselho Administrativo ou de 3 (três) membros da Diretoria Executiva., sempre por edital afixado na sede e com no mínimo 24 horas de antecedência.

Parágrafo único – Na solicitação e no edital de convocação, deverá constar, obrigatoriamente, a Ordem do dia, não podendo, dela constar a expressão “outros assuntos”, nem dizeres equivalentes. 

Art. 16 – O Conselho Administrativo é o órgão Colegiado que detém os poderes normativos do planejamento da ação e do controle da Associação,principalmente os de estabelecer sua política operativa e de dispor, em instância final, dos bens patrimoniais da Associação.
Art. 17 – O Conselho Administrativo é integrado por associados efetivos com poderes e responsabilidades de controladores, nos termos da lei, do Estatuto e do Regimento Interno e será dirigido pelo Presidente da associação.
§ 1º - O Conselho Administrativo é constituído por 12 (doze) membros, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária com mandato de 6 (seis) anos, renovando-se 1/3 (um terço) desses eleitos a cada 2 (dois) anos, e os ex-Presidentes.
§ 2º - Os titulares permanecerão no exercício dos cargos até a posse dos regularmente eleitos.
Art. 18 – Compete ao Conselho Administrativo:
I - administrar a Associação através de uma Diretoria Executiva eleita pela Assembléia Geral;
II - autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças ou quaisquer outras garantias, bem com a celebração de empréstimos;
III - propor à Assembléia Geral as alterações no Estatuto da Associação;
IV - aprovar os planos previdenciários, assistenciais, securitários e outros, observadas as disposições técnicas e legais atinentes à matéria;
V - julgar os atos da Diretoria Executiva;
VI - indicar, dentro de 30 (trinta) dias, o substituto legal, em caso de vacância, de qualquer dos cargos da Diretoria Executiva se o exercicio do mandato tiver ultrapassado a metade do período estabelecido.
VII - aprovar, reformar ou alterar o Regimento Interno da Associação;
VIII - apreciar e decidir outro assunto de interesse da Associação;
IX - exercer outras atribuições conferidas por lei, pelos Órgãos Estatais ou pelo Estatuto da Associação;
X – submeter à Assembléia Geral o relatório e as contas da Diretoria Executiva, relativos ao exercício findo, com parecer do Conselho Fiscal;
XI - apreciar ações de recurso dos sócios contra decisões da Diretoria Executiva;
XII - receber e apreciar quaisquer denúncias de atos que possam desabonar a Associação;
XIIII- estabelecer os valores das mensalidades da Associação;
XIV - receber as chapas de candidatos tanto para o Conselho Administrativo como para o Conselho Fiscal e, verificando sua elegibilidade, referendar sua inscrição;
XV - referendar decisões da Diretoria Executiva atinentes a casos do Estatuto;
XVI - resolver os casos omissos do Estatuto. 

Art. 19 – A Diretoria Executiva é o órgão executor das deliberações do Conselho Administrativo e da Assembléia Geral, eleita pela Assembléia Geral, por 4 (quatro) anos, em reunião na segunda quinzena do mês de maio, e tomará posse imediatamente.
Art. 20 – A Diretoria Executiva é composta de 4 (quatro) cargos, assim distribuídos:


I – Presidente;
II – Vice-Presidente Administrativo;
III – Vice-Presidente Financeiro;
IV – Vice-Presidente Assistencial.
Parágrafo único – Os titulares permanecerão no exercício dos cargos até a posse dos membros regularmente eleitos.


Art. 21 – Os membros da Diretoria Executiva respondem conjuntamente pelos atos ilegais ou danosos praticados com o seu consentimento; pelos prejuízos causados pelo descumprimento do Estatuto, de normas e instruções legais; em especial, pela falta de constituição das reservas obrigatórias para planos em vigor e aprovados pelo Conselho Administrativo. Art. 22 – Compete a Diretoria Executiva, além de outras atribuições previstas neste Estatuto e no Regimento Interno:

  1. I - manter em dia os serviços administrativos da Associação e zelar pela conservação de seu patrimônio;
  2. II - examinar, periodicamente, o movimento contábil da associação;
  3. III - prestar informações solicitadas pelo Conselho Administrativo e pelo Conselho Fiscal;
  4. IV – celebrar convênios e contratar serviços de terceiros;
  5. V – submeter, à aprovação do Conselho Administrativo, as eventuais propostas de alterações do Regimento Interno da associação, prevendo para que, do mesmo, conste a dinâmica das atividades e serviços da associação e as atribuições específicas a cada membro;
  6. VI – criar departamento e indicar coordenadores;
  7. VII – julgar, em primeira instância, as infrações dos associados em relação à entidade.

Art. 23 – Os contratos em geral e de seguros e outros documentos de igual importância, para terem validade, serão assinados por, no mínimo, 2 (dois) membros da Diretoria Executiva, devendo ser um deles sempre o Presidente.


§ 1º - Os cheques, ordens de pagamento, contas e outros documentos financeiros, para terem validade, serão assinados pelo Presidente e pelo Vice-Presidente Financeiro, conjuntamente.
§ 2º - A procuração, assinada pelo Presidente e, por mais 2 (dois) Vice-Presidentes para representara Associação em assuntos de interesse desta, faculta, ao outorgado, todos os atos que, pelo Estatuto, só poderiam ser praticados pelo Presidente.
Subseção I
Dos membros da Diretoria Executiva

Art. 24 – Compete a cada Vice-Presidente, além de votar nas decisões da Diretoria Executiva, atividades específicas referentes aos respectivos serviços. 

>Art. 25 – Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

  1. – Exercer a presidência da Associação e do Conselho Administrativo
  2. – resolver, pelo voto de qualidade, os casos de empates nas votações da Diretoria Executiva;
  3. – convocar reunião extraordinária, da Diretoria Executiva, e ordinária, da Assembléia Geral para eleição dos membros do Conselho Administrativo.
  4. – apresentar, para apreciação do Conselho Administrativo, anualmente, até a segunda quinzena do mês de março, o balanço do exercício anterior, devidamente instruído com o parecer do Conselho Fiscal, para posterior aprovação pela Assembléia Geral.
  5. – representar a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive podendo substabelecer, na forma do § 2º do artigo 23;
  6. – exercer as demais atividades necessárias à administração executiva da associação.
  7. – designar o Vice-Presidente que, cumulativamente, substituirá outro Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais; 

Art. 26 – Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Administrativos:

  1. – a função de secretário da Associação;
  2. - administrar e coordenar os serviços auxiliares desenvolvidos pelos setores que a integram;
  3. – executar serviços de encaminhamento de expediente, recepção, protocolo, elaboração e distribuição de correspondência;
  4. – a guarda de papéis, documentos e registros;
  5. - cuidar de qualquer outro assunto diretamente ligado ao serviço administrativo;
  6. – organizar e manter atualizados o cadastro social dos inscritos e os registros dos dependentes, procedendo a análise dos benefícios concedidos;
  7. – substituir o Presidente da Diretoria Executiva em seus impedimentos eventuais. 

Art. 28 – Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Assistenciais:

  1. – participar na elaboração de normas e instruções de serviços, regulamentando e disciplinando as atividades a seu cargo;
  2. – manter atualizados os serviços a seu cargo através do acompanhamento e avaliação permanente de todas as atividades;
  3. – informar e instruir, permanentemente, os sócios sobre os benefícios a que têm direito e, sobretudo, às responsabilidades para com a associação e cobrar compromissos assumidos;
  4. – estudar e submeter, em conformidade com o assessoramento atuário, a política de seguros e benefícios à aprovação da Diretoria Executiva;
  5. – planejar as atividades dos benefícios. 

Art. 27 – Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Financeiros;

  1. - a função de tesoureiro da associação;
  2. - coordenar e supervisionar os serviços dos que a integram;
  3. – estudar e propor a política econômico-financeira, supervisionar sua aplicação e propor os ajustes necessários às reais necessidades;
  4. – promover a mobilização de recursos e o processamento contábil das transações;
  5. – possibilitar a elaboração do orçamento-programa, mantendo controle sistemático sobre o seu desenvolvimento;
  6. - promover análise e efetuar os investimentos autorizados;
  7. – promover o recebimento e guarda dos recursos, bem como a liquidação dos pagamentos autorizados de suas obrigações;
  8. – em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva, assinar cheques, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, dar e receber quitação e firmar contratos e convênios, ordens de pagamento, endossos, aceites e outros documentos.
  9. – preencher guias de recolhimento das contribuições dos sócios, do Imposto de Renda na Fonte e dos demais impostos, taxas e contribuições, bem como exercer o respectivo controle;
  10. – elaborar as folhas de pagamento do pessoal;
  11. – planejar as atividades de financiamento na cobertura de risco, sob a forma de seguro. 

Art. 29 – O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros eleitos pela Assembléia Geral Ordinária por escrutínio secreto, com mandato de 2 (dois) anos, sempre escolhido dentre os associados efetivos

. Parágrafo único – O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros.

Art. 30 – Não poderão fazer parte do Conselho Fiscal nenhum dos membros do Conselho Administrativo, ou seus respectivos ascendentes, descendentes, cônjuges, irmãos ou quaisquer parentes até o segundo grau.<

Art. 31 – São atribuições do Conselho Fiscal:

  1. – verificar a escrituração geral da associação, examinando os respectivos comprovantes pelo menos 1 (uma) vez por ano;
  2. – vistar, trimestralmente, os balancetes mensais da tesouraria;
  3. – dar conhecimento ao Presidente e ao Conselho Administrativo, dos erros administrativos, de natureza financeira, ou de qualquer violação da lei ou Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora;
  4. – representar ao Conselho Administrativo sobre assuntos de ordem financeira da associação;
  5. – emitir parecer anual ao Conselho Administrativo sobre o Balanço Geral e Demonstração da Conta Receita e Despesa da associação, que deverão ser anexados ao Relatório Anual da Diretoria Executiva;
  6. – reunir-se, ordinariamente, 1 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Conselho Administrativo, do Presidente, ou da maioria dos seus membros;
  7. – fiscalizar as deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Administrativo;
  8. – submeter seus trabalhos e conclusões ao Conselho Administrativo, que lhe dará o devido encaminhamento e tomará as deliberações cabíveis.
  9. – convocar, pela maioria de seus membros, reunião extraordinária do Conselho Administrativo, quando ocorrer motivo grave e urgente, devidamente justificado.

§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão responsáveis por atos e fatos ligados ao cumprimento de seus deveres.
§ 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas com a presença de todos os seus integrantes.
§ 3º - Qualquer membro do Conselho Fiscal que faltar a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem causa justificada, será considerado renunciante e perderá, automaticamente, o mandato.
§ 4º - Serão consideradas justificadas as ausências previamente comunicadas e que satisfaçam a maioria dos membros do Conselho Fiscal. 

Art. 32 – O quadro social será constituído das seguintes categorias:

  1. – associados efetivos;
  2. – associados aspirantes;
  3. – associados agregados;
  4. – associados conselheiros
Parágrafo único – Consideram-se dependentes aqueles declarados pelo associado e pelos quais se responsabiliza, desde que homologados pelo Conselho Administrativo.

Art. 33 – São associados efetivos os servidores aposentados e os pensionistas da Universidade Federal de Pelotas, que tiveram sua inscrição homologada há mais de 2 (dois) anos.

Art. 34 – São associados aspirantes os aposentados e pensionistas da Universidade Federal de Pelotas, que tiveram sua inscrição homologada há menos de dois anos e os servidores ainda em atividade.

Art. 35 – São considerados associados agregados os que, a critério do Conselho Administrativo, dependem de associado efetivo, ainda que parcialmente, e que tenham sua inscrição homologada.

Art. 36 – São considerados associados conselheiros os associados efetivos enquanto membros do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal 

Art. 37 – São direitos de todos os associados:

  1. - usufruir, com seus dependentes, do que a associação ofereça ou venha a oferecer e para os quais contribua na forma dos regulamentos específicos;
  2. II - propor por escrito à Diretoria Executiva ou ao Conselho Administrativo, as iniciativas que julgar oportunas;
  3. III – recorrer ao Conselho Administrativo das decisões da Diretoria Executiva;
  4. IV – promover a convocação de Assembléia Geral, mediante iniciativa de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados;

Parágrafo único – Os associados não respondem subsidiariamente por compromissos assumidos pela associação. 


Art. 38 – São deveres dos associados:

  1. – cumprir o Estatuto e zelar pelo seu cumprimento;
  2. – acatar as decisões dos órgãos colegiados;
  3. – cumprir, pontualmente, as obrigações financeiras com a associação;
  4. – respeitar os convênios firmados pela associação, cumprindo as respectivas cláusulas;
  5. – zelar pelo bom nome da associação;
  6. – comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
  7. – zelar pelo patrimônio da associação;
  8. – absterem-se, no âmbito da associação, de qualquer manifestação político-partidária e religiosa. 

Art. 39 – É vantagem assegurada ao associado efetivo e associados conselheiros votar
Art. 40- É vantagem assegurada aos associados efeitivo e associados conselheiros serem votados para o Conselho Administrativo
Art. 41 – É vantagem assegurada aos associados conselheiros serem votados para a Diretoria Executiva. 


Art. 42 – O exercício social compreenderá sempre, o período de 1º (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 43 – O patrimônio da Associação será constituído por suas disponibilidades, pelos seus bens móveis e imóveis e por aplicações permitidas em lei.
Art. 44 – Constituem rendas da Associação, para atender aos objetivos para os quais foi criada:

  1. – contribuições dos associados;
  2. – doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda instituídas em lei;
  3. – contribuições para planos sociais, previdenciários, securitários e assistenciais específicos
  4. – outros rendimentos patrimoniais.


Art. 45 – Para garantia de suas obrigações, a Associação constituirá, além de reservas técnicas, fundos especiais e provisões. 

Das Infrações e Penalidades

Art. 46 - Considera-se falta, para efeito de aplicação de penalidades, as infrações, por ato ou omissão a este Estatuto, ao Regimento Interno e as leis do Brasil.

Parágrafo único – As infrações às leis do País, somente serão consideradas como faltas, para efeito do “caput” deste artigo, após sentença final do Poder Judiciário.


Art. 47 – O associado faltoso, conforme a gravidade da infração, é passível de:

  1. – advertência escrita;
  2. – suspensão de direitos e benefícios, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 60 (sessenta) dias, a juízo da Diretoria Executiva.
  3. – desligamento da Associação.

Parágrafo único – As penas de suspensão e desligamento não desobrigam o associado dos compromissos financeiros assumidos.

Art. 48 – A aplicação das penalidades previstas nos inciso I e II do antigo anterior é de competência da Diretoria Executiva, facultado ao acusado o direito de recorrer ao Conselho Administrativo, podendo se assim desejar, comparecer à sessão de seu interesse para defesa oral.

Art. 49 – A aplicação da pena de desligamento é ato de competência do Conselho Administrativo, por decisão de dois terços de todos os seus membros e só é admissível em face de motivos graves, conforme entendimento fundamentado em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim. 


Art. 50 – Será cancelada a inscrição do associado que:

  1. – falecer;
  2. – requerer o cancelamento de sua inscrição;
  3. – atrasar, por 3 (três) meses seguidos, o pagamento das contribuições;
  4. - sofrer penalidade de desligamento.

Art. 51 - Fica prorrogado por 2 (dois) anos o mandato da atual Diretoria Executiva da Associação, a contar de seu término.

Art. 52 – O Conselho Administrativo deverá constituir comissão para estudo e reforma do Regimento Interno previsto no presente Estatuto, que deverá ser aprovado, no máximo, em 180 (cento e oitenta) dias a contar da revisão do presente Estatuto.

Art. 53 – Este Estatuto entra em vigor no dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2004 (dois mil e quatro) e revoga o anterior registrado sob nº 2390 folhas 118v e 119 do livro a-6 em 09 de dezembro de 1998 no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em Rocha Brito Serviço Notarial e Registral