Leonor Lima de Faria- OAB/RS 46.671

Neuza Maria Bitencourt Neitzke – OAB/RS 48.324

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                                                 P  A  S  E  P

                  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL

               Em relação a propositura de ações do PASEP, passamos a prestar os seguintes esclarecimentos:

1)             Poderão ajuizar ações servidores que ingressaram no serviço público municipal, estadual ou federal até 04/10/1988;

2)              Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é decenal (10 anos) contados da data em que o interessado tomou ciência do saldo existente em sua conta individual;

3)             Em princípio, considera-se como a data em que o servidor tomou conhecimento do prejuízo, aquela em que realizou o saque dos valores existentes na sua conta individual do PASEP, por um dos motivos abaixo ou – se ativos - se enquadrem em uma das demais situações:

.  aposentadoria;

.  atingir a idade de 65 anos, se homem;

.  atingir a idade de 60 anos, se mulher;

.  transferência para a reserva remunerada ou reforma;

.  invalidez;

.  falecimento (os dependentes podem solicitar o saque);

4)              Assim, entende-se que podem ingressar com a ação servidores aposentados há menos de 10 anos ou – se ativos – ainda não tenham sacado os saldos de suas contas. Para aqueles aposentados há mais de dez anos, que somente a partir da decisão do STJ souberam da má gestão do Banco do Brasil em sua conta PASEP, há direito de ação, todavia haverá discussão sobre a data de início da prescrição, antecedendo o mérito da ação.

5)             As ações serão ajuizadas em face do BANCO DO BRASIL S.A., instituição responsável pela administração do programa (LC 8/1970), portanto na Justiça Estadual.

6)             Consideramos indispensável esclarecer que, na Justiça Estadual, o critério para a concessão do benefício da Justiça Gratuita é fixado em até 5 (cinco) salários mínimos. Então, a tendência é que os autores, que ganhem acima de 5 (cinco) salários mínimos, tenham de recolher “custas”.  Havendo sentença de improcedência no Juízo de 1º Grau, para a interposição de recurso de apelação haverá novo recolhimento de “custas” e, assim, sucessivamente. Se, ao final, a ação for julgada improcedente, o autor(a) será condenado(a) ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte contrária. Mas, a tendência é que a ação seja exitosa.